Emprego temporário é regido por Lei no Brasil

O fim do ano está chegando e as oportunidades de empregos temporários começam a surgir com mais intensidade, especialmente no comércio varejista. E a chance inicial pode representar a conquista um emprego efetivo. No Brasil, o trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74; e é prestado por Pessoa Física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Em 2007, a Instrução Normativa 07 do MTE regulamentou o artigo 5 da Lei 6.019/74, especificando os procedimentos para pedido e concessão de registro da empresa de trabalho temporário no MTE. Em 2008, houve regulamentação da Portaria 574/2007, que traz as instruções para pedido e concessão de prorrogação do contrato de trabalho temporário, muito solicitado nos setores Comercial e de Serviços.

Para renovar o contrato, é necessário que a empresa tomadora protocole requerimento, conforme modelo do anexo à Portaria, dirigido ao Superintendente Regional do Trabalho, solicitando a prorrogação e justificando o motivo. O limite da prorrogação é o mesmo período do contrato inicial. A fiscalização sobre o cumprimento das normas fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SRTE).

Confira os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores temporários:

- Remuneração equivalente à dos empregados efetivos

- Jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais

- Repouso semanal remunerado

- Pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias

- Adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade

- Indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato, proporcional ao tempo trabalhado

- Seguro contra acidente de trabalho

- 13º salário proporcional

- Férias proporcionais, acrescidos de 1/3 de férias

- Proteção da Previdência Social

- Contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria

- Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

- Contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do Ministério do Trabalho

- Registro na Ficha/Livro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário

- Vale-Transporte e Auxílio-Alimentação