A competência para ações de indenização por acidente de trabalho será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com status de relevante. Os ministros da Corte reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE)600091, interposto pela Fiat Automóveis S.A. para questionar a competência desse ramo especializado para analisar ação de indenização por herdeiros de vítimas de acidente de trabalho.
A decisão foi unânime, no dia 17 de dezembro.
Para o relator, ministro Dias Toffoli, a questão constitucional relativa à interpretação do dispositivo (artigo 114, 6º, da Constituição Federal)e à fixação da Justiça competente (especializada ou comum) para processar e julgar ação de indenização por herdeiros de vítimas de acidente de trabalho extrapola os interesses subjetivos das partes e é pertinente aos demais processos em tramitação e aos que venham a ser ajuizados, estando caracterizada a repercussão geral.
Jornal do Comercio
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