Herdeiro não é atingido por prescrição de dois anos

O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista José Salomão Gibran S. A. vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época da morte do seu pai. A empresa alegou que o direito dos herdeiros havia prescrito. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso e manteve a sentença da instância inferior que afirmou não incidir prescrição contra herdeiro menor.

A questão surgiu quando a primeira instância não reconheceu o direito do espólio às pretendidas verbas, ao entendimento de que já havia transcorrido o prazo legal de dois anos para interpor reclamação. O espólio recorreu. O Tribunal Regional da 15ª Região modificou a decisão. Os desembargadores entenderam que não há prescrição quando se trata de herdeiro menor. O filho do empregado tinha 16 anos de idade quando o pai morreu, em julho de 2002. O empregado trabalhava na empresa desde 1987.

A empresa entrou com recurso. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao verificar o motivo de o Tribunal Regional ter afastado a prescrição, concordou com a decisão que garantiu ao espólio receber gratificação natalina proporcional de 97 e 98, FGTS incidente, férias e 1/3, reflexos das horas extras pagas e dobra das férias anteriores a 1998 e 1999.

O relator na 6ª Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que a decisão é embasada na visão do legislador que procurou “proteger os direitos daqueles que ainda não atingiram a completa capacidade para os atos da vida civil”. É o que extrai da jurisprudência do TST, baseada no artigo 198, I, do Código Civil de 2002.

O ministro esclareceu ainda que, naquele caso, o prazo prescricional, que se iniciou com a extinção do contrato de trabalho, suspendeu-se com a morte do trabalhador e voltaria somente quando os herdeiros atingissem a maioridade civil. A partir daí é que a contagem do prazo, para se reivindicar as verbas trabalhistas, recomeçaria até completar os dois anos previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição.

Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.