A constituição e a manutenção corretas das CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) são obrigatórias em todas as empresas privadas e públicas, da administração direta ou indireta, que admitam trabalhadores como empregados. A CIPA tem sua base legal no disposto do Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Lei 6.514/77 e Portaria 3.214/78 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) com as suas NRs (Normas Regulamentadoras).
Desse modo, de uma forma mais ampla, embora a NR 5 seja a base técnica que disciplina o assunto, é importante salientar que algumas adaptações foram mencionadas na NR 18, em que a CIPA é estruturada para a indústria da construção civil, e na NR 29, em que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é estruturada para o trabalho portuário.
A CIPA é uma comissão que contribuiu culturalmente e educativamente para a instalação dos tão cobiçados ideais democráticos em nosso país, tendo manida viva a chama da liberdade de escolha nas empresas brasileiras em plena era da Ditadura Militar, quando eram os próprios trabalhadores quem escolhiam democraticamente os colegas que iriam representá-los na Comissão. Por outro lado, já era previsto que as representações dos empregados e dos empregadores adotassem princípios democráticos para a solução de possíveis conflitos.
É por essa razão que costumamos dizer que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes vai muito além do que imaginamos, pois ela sempre teve e continua tendo um papel fundamental na educação e estruturação da sociedade como um todo.
Primeiramente, é importante dizer que a sigla CIPA representa a característica administrativa que justifica a sua razão de ser.
A letra C, de Comissão, aponta para o que a CIPA significa, ou seja, uma comissão que adota representatividade paritária tanto do lado do empregador como dos empregados. No entanto, o sentido de "comissão partidária" não significa que se trate de um organismo dividido, uma espécie de facção, em que empregadores e empregados disputam entre si sobre algum tema. O termo "comissão" denota seguramente um grupo de trabalhadores de ambas as representações que se unem em prol de uma causa única: a prevenção de acidentes e doenças.
A letra I, de Interna, diz respeito à atuação da comissão, ou seja, dentro dos limites do estabelecimento. Assim, se uma empresa possuir duas unidades em lugares diferentes, haverá duas comissões e cada qual atuará no limite de seu estabelecimento.
A letra P se refere à Prevenção e denota claramente os objetivos da CIPA: atuar na prevenção de acidentes e doenças.
A letra A, Acidentes, deve ser entendida em seu sentido mais abrangente, ou seja, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deve se preocupar não somente com as causas de acidentes típicos, mas também com os sinistros que se equiparam legalmente aos acidentes. Entre eles destacam-se as doenças ocupacionais.
Autor: Marcos Gonçalvez da Silva
Confira o artigo na íntegra na Edição 223 da Revista Proteção
Nenhum comentário:
Postar um comentário